AREsp 1934264 - DECISAO

AREsp 1934264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar pressuposto de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ademais, os enunciados administrativos sobre quais regras do CPC são observadas conforme a data de publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL SILVA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL SILVA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar pressuposto de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ademais, os enunciados administrativos sobre quais regras do CPC são observadas conforme a data de publicação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça