AREsp 1932950 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados...

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Parties
Agravante: WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequências da ausência de procuração/chain de substabelecimento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.