AREsp 1888571 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais,ajuizada por JOAQUIM SOARES DOS SANTOS (agravante), em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (agravado), na qual alega- em síntese - que o requerido enviou o seu nome para o cadastro de inadimplentes em razão do débito descrito na inicial. Afirma que desconhece a origem da dívida perante a parte ré e, ainda, que a cobrança em questão decorre de práticas abusivas. Dessa forma, postula a declaração de inexigibilidade do débito em questão, bem como a condenação do réu aopagamento de compensação por danos morais. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da: i) não demonstração da violação dos arts. 373 do CPC/15, 6º, III e VIII, 14 e 43, §§ 2º e 3º, todos do CDC; ii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 373 do CPC/15, 6º, III e VIII, 14 e 43, §§ 2º e 3º, todos do CDC); iii) incidência da Súmula 7/STJ (litigância de má-fé); e iv) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. ARESP de JOAQUIM SOARES DOS SANTOS: o agravante não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Necessário salientar que o afastamento do óbice deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15 % sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 318) para 18 %. Fica, entretanto, a parte agravante suspensa do pagamento, diante da concessão da justiça gratuita no 1º grau de jurisdição, nos termos do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.