AREsp 1929627 - DECISAO
O recurso não foi devidamente instruído com as guias de custas exigidas e houve irregularidade no preparo sem regularização posterior, configurando deserção nos termos da súmula do STJ e precedentes, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios quando já...
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da guia de custas e comprovante de pagamento legível
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente instruído com as guias de custas exigidas e houve irregularidade no preparo sem regularização posterior, configurando deserção nos termos da súmula do STJ e precedentes, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.
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