REsp 1953834 - DECISAO

REsp 1953834 - DECISAO

Verificado o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, converteu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo para viabilizar a análise do recurso especial, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido com conversão em recurso especial; determinação de regularização do novo registro e retorno dos autos conclusos para julgamento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Vício Redibitório, Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art.1026, §2º Do CPC, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Vício Redibitório Danos Morais E Materiais Embargos De Declaração Multa Prevista No Art.1026, §2º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade inicial do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao conjunto probatório
  3. 3 aplicação do art. 18, §1º, II do CDC (prazo de 30 dias para sanar vícios)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, converteu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo para viabilizar a análise do recurso especial, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Court Disposition

Agravo provido com conversão em recurso especial; determinação de regularização do novo registro e retorno dos autos conclusos para julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.