AREsp 1934376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo por intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e prazos do CPC aplicáveis
  3. 3 Impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso (art.1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se na aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo