AREsp 1934096 - DECISAO

AREsp 1934096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito pacificado pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; aplicaram-se as regras...

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Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito pacificado pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme os enunciados administrativos quanto à vigência dos CPCs; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça