AREsp 1901589 - DECISAO

AREsp 1901589 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e afronta a dispositivos
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.