AREsp 1917925 - DECISAO

AREsp 1917925 - DECISAO

Não se conhece dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CLOVIS SEGURADO GOUSSAIN; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOVIS SEGURADO GOUSSAIN

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CLOVIS SEGURADO GOUSSAIN e por COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.