AREsp 1928039 - DECISAO

AREsp 1928039 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único...

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Parties
Agravante: ROMULO LINO PORTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

ROMULO LINO PORTO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.