AREsp 1925279 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, tendo o agravo interno sido interposto e o recurso especial ter sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), é incabível novo recurso especial a este Tribunal; determino ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: IPMT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

IPMT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 incabibilidade de novo recurso especial após agravo interno apreciado pelo tribunal de origem sob rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, tendo o agravo interno sido interposto e o recurso especial ter sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial (rito dos repetitivos), é incabível novo recurso especial a este Tribunal; determino ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.