AREsp 1935760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela ausência de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF); determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.