AREsp 1726683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMAcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição da República. O Tribunal a quo realizou juízo negativo de admissibilidade da impugnação especial, razão pela qual foi interposto o presente agravo às fls. 367-382. Contraminuta às fls. 386-387. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 407-409). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, entretanto, não infirmou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada; portanto, não comporta conhecimento. No âmbito desta Corte Superior, entende-se, há muito, que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", nos termos do Enunciado n.83, também aplicável à impugnação especial interposta com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, cabe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Conforme se observa nos autos, o Tribunal de origem realizou o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a)Verbete Sumular n. 83 do STJ,ao considerar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, "que tem afastado a alegação de que o crime de desacato, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos" (fl. 350); e b)Verbete Sumular n. 7 do STJ. Todavia, oAgravantenão infirmouespecífica e suficientemente o Verbete Sumular n. 83 desta Corte.Pelo princípio da dialeticidade, as razões recursais do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida da admissibilidade. No caso, oAgravantenão demonstrouo desacerto da decisão agravada, indicando de forma suficiente eventual superação do entendimento do STJ no qual a Corte local se orientou:AgRg no AREsp 1.258.699/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018(DJe 06/12/2018);AgRg no AREsp 1.203.053/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018(DJe 12/03/2018).Tampouco demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada não sãoaplicáveisao caso concreto, por cuidarde situação distinta. Conforme cediço, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.735.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA (DJe 01/08/2018). Em conclusão, registre-se que, no julgamento do EAREsp 746.775, em 19/09/2018, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (DJe de 30/11/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERBETE SUMULAR N.83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.