AREsp 1867184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões, não houve omissão; o agravante não instruíra a ação monitória com os documentos necessários para demonstrar o débito, de modo que a revisão das conclusões fáticas e da distribuição da sucumbência...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Contratos Bancários, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 insuficiência de prova documental em ação monitória para demonstrar o débito
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões, não houve omissão; o agravante não instruíra a ação monitória com os documentos necessários para demonstrar o débito, de modo que a revisão das conclusões fáticas e da distribuição da sucumbência demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.