AREsp 689237 - DECISAO

AREsp 689237 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela responsabilidade da emissora (BRASIL TELECOM S.A.) diante de prova de uso de procuração falsa e do dever legal de verificação das transferências (arts. 103 e 104 da Lei 6.404/76 e art. 36 da Lei 4.728/65), de modo...

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Parties
Recorrente/agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Recorrido/apelado: BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS; Recorrido/apelado: AMADO ZONATTO; Recorrido/apelado: BANCO BANESTADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 535 Do Cpc/1973, Responsabilidade Civil De Emissora De Ações, Transferência De Ações, Procuração Falsa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Responsabilidade Civil De Emissora De Ações Transferência De Ações Procuração Falsa

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrente/agravante

BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS

Recorrido/apelado

AMADO ZONATTO

Recorrido/apelado

BANCO BANESTADO S/A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a alegações da recorrente nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva da BRASIL TELECOM S.A.
  3. 3 ausência de nexo causal entre atos atribuídos à recorrente e a operação de venda de ações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela responsabilidade da emissora (BRASIL TELECOM S.A.) diante de prova de uso de procuração falsa e do dever legal de verificação das transferências (arts. 103 e 104 da Lei 6.404/76 e art. 36 da Lei 4.728/65), de modo que não há omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.