AREsp 1899398 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Multinova Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. contra decisãoda origem que inadmitiu o recurso especial nos seguintes termos: "O recurso não merece trânsito, na medida em que não foram devidamente especificadas as supostas violações, limitando-se a expor argumentos gerais. Desse modo, inexistindo demonstração clara e precisa da alegada contrariedade, a parte recorrente deixou de observar a tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF, que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".". A decisão merece ser mantida. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A tal respeito, destaco que " .. esta Corte Superior de Justiça já consignou que "o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015)" (AgInt no AREsp 1.558.460/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/3/2020). Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto .. " (AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Além disso, "as razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar odecisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram" (AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). Dessa forma, levando em conta que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações sobre os temas e as teses versadas no processo, citando diversos dispositivos legais, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como foram violados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 569.569/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 27/6/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fica a parte advertida sobre a possibilidade de aplicação de multa a recurso manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se.