AREsp 1931351 - DECISAO

AREsp 1931351 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/11/2020, após a intimação em 08/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento regimental, não se conhece do...

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Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA DA COSTA NOGUEIRA D IMPERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TERESA CRISTINA DA COSTA NOGUEIRA D IMPERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo e feriado local
  3. 3 consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/11/2020, após a intimação em 08/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento regimental, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil