AREsp 1896008 - DECISAO

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Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional permissiva e a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido;...

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Parties
Agravante: VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC, Competência Do ISS E Lei Complementar N. 116/2003, Art. 3
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Em Grau Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC +1 more

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Parties

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional e da alínea habilitadora
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma explícita e específica a norma constitucional permissiva e a alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial