AREsp 616766 - DECISAO

AREsp 616766 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO THAMER BUTROS; Recorrida: AGEMORP PARTICIPAÇÕES LTDA; Credor Original: Banco Ômega S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Comissão De Permanência, Anatocismo, Correção Monetária (tr), Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Preclusão Liquidação De Sentença +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO THAMER BUTROS

Recorrente

AGEMORP PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

Banco Ômega S/A

Credor Original

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da AGEMORP
  2. 2 cumulação de comissão de permanência com correção monetária pela adoção da TR
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e necessidade de perícia contábil