REsp 1944501 - DECISAO

REsp 1944501 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas nem com a procuração/cadeia de substabelecimento, e a mera alegação de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; não tendo sido apresentada justa causa para prorrogação do prazo e tendo ocorrido preclusão temporal, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ARLINDO JOSE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

ARLINDO JOSE DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas nem com a procuração/cadeia de substabelecimento, e a mera alegação de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; não tendo sido apresentada justa causa para prorrogação do prazo e tendo ocorrido preclusão temporal, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.