AREsp 1833945 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, verificou-se ausência de omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a matéria fática e de prova está submetida ao óbice da Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a fixação de retenção de até 25%...

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Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Resscisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Parcelas, Devolução De Entrada (arras), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Resscisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Parcelas Devolução De Entrada (arras) +3 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Omissão alegada do Tribunal de origem quanto ao efeito do leilão e eventual saldo devedor
  3. 3 Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, verificou-se ausência de omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a matéria fática e de prova está submetida ao óbice da Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a fixação de retenção de até 25% nas hipóteses discutidas e a devolução da entrada), razão pela qual não há modificar o acórdão recorrido; assim, nego provimento ao agravo interno e aplico a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil