AREsp 1904102 - DECISAO

AREsp 1904102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia versava apenas sobre danos morais individuais, distintos das pretensões coletivas relativas à adaptação das estações.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Dano Moral Coletivo E Individual, Suspensão De Feito Em Razão De Ação Civil Pública, Acessibilidade Em Serviço Público E TAC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direitos E Acessibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Coletiva Vs Ação Individual Dano Moral Coletivo E Individual +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do recurso até julgamento da Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001
  2. 2 extinção do pleito indenizatório após extinção da obrigação de fazer
  3. 3 alegação de violação do art. 81 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia versava apenas sobre danos morais individuais, distintos das pretensões coletivas relativas à adaptação das estações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.