AREsp 1934644 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 26/01/2021
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 07/04/2021
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.