AREsp 1924443 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), o prazo não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), o prazo não pode ser regularizado posteriormente, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.