AREsp 1918980 - DECISAO

AREsp 1918980 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSIAS BATISTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj E STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj E STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS JOSIAS BATISTA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unificada, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.