AREsp 1937530 - DECISAO

AREsp 1937530 - DECISAO

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e confirma a inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: VALDECIR MATHIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Novo CPC, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Aplicação Do Novo CPC Princípio Da Fungibilidade

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Parties

VALDECIR MATHIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e confirma a inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.