AREsp 1872542 - DECISAO

AREsp 1872542 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 7º, 9º, 10 e 489, §1º, IV, do CPC/2015) e tal omissão não foi sanada por embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse...

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Parties
Agravante: CIRLEIA DOS SANTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568 STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CIRLEIA DOS SANTOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto aos dispositivos invocados (arts. 7º, 9º, 10 e 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de suprir omissão sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 7º, 9º, 10 e 489, §1º, IV, do CPC/2015) e tal omissão não foi sanada por embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.