AREsp 1941153 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e precedentes do STJ; determino, se aplicável, majoração em 15% dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à preclusão recursal
- 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e precedentes do STJ; determino, se aplicável, majoração em 15% dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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