AREsp 1913178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso deve ser considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e não conheço do agravo
• quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade