AREsp 1929147 - DECISAO
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI; Agravante: TOTVS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
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Parties
EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI
Agravante
TOTVS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se as agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na negativa de seguimento
- 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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