AREsp 1909219 - DECISAO

AREsp 1909219 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício apesar de devidamente intimada, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO TELES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

FABIANO TELES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação diferenciada dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício apesar de devidamente intimada, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.