AREsp 1903298 - DECISAO

AREsp 1903298 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nomeação Em Concurso Público, Conveniência E Oportunidade Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nomeação Em Concurso Público Conveniência E Oportunidade Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia divergência jurisprudencial quanto à conveniência e oportunidade da Administração Pública para nomeação de aprovados durante a vigência do prazo do certame
  2. 2 Se o recurso especial atendia aos requisitos formais de fundamentação, em especial a indicação precisa dos dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.