AREsp 1856823 - DECISAO

AREsp 1856823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: matérias constitucionais não são examináveis no recurso especial (competência do STF); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição; a configuração de grupo econômico decorre de valoração probatória, sujeita à Súmula 7, impedindo reexame; divergência jurisprudencial não comprovada, incidindo Súmula 13; os honorários foram fixados nos limites legais (art.85 CPC), de modo que a equidade é subsidiária.

Parties
Agravante / Recorrente: MWX CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Executada: ASSIST - Associação Nacional de Assessoria e Proteção Veicular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Grupo Econômico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MWX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante / Recorrente

ASSIST - Associação Nacional de Assessoria e Proteção Veicular

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação de dispositivos constitucionais e competência para seu exame
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 reexame de fatos e provas quanto à configuração de grupo econômico (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: matérias constitucionais não são examináveis no recurso especial (competência do STF); não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição; a configuração de grupo econômico decorre de valoração probatória, sujeita à Súmula 7, impedindo reexame; divergência jurisprudencial não comprovada, incidindo Súmula 13; os honorários foram fixados nos limites legais (art.85 CPC), de modo que a equidade é subsidiária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos no patamar fixado pelo acórdão recorrido.