AREsp 1939098 - DECISAO

AREsp 1939098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o ente público foi intimado em 21/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/11/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o ente público foi intimado em 21/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/11/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso