AREsp 1919765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e...

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Parties
Agravante: ANDRÉ CARLOS SACCO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exoneração De Cargo Em Comissão, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exoneração De Cargo Em Comissão Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Súmula 126/stj

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Parties

ANDRÉ CARLOS SACCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 126/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 natureza dos cargos em comissão e a livre nomeação e exoneração previstas no art. 37, II, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.