AREsp 1826829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto em 09/09/2020 após a intimação do acórdão em 24/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a comprovação de feriado local deve...

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Parties
Agravante: JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Preclusão, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Feriado Local E Prova No Ato, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Preclusão Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Feriado Local E Prova No Ato +1 more

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Parties

JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  2. 2 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 não aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto em 09/09/2020 após a intimação do acórdão em 24/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.