AREsp 1915869 - DECISAO

AREsp 1915869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: LISE STEIGLEDER CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Presumido, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Presumido Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

LISE STEIGLEDER CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral presumido em casos de negativa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais suscitados, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.