AREsp 1935700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido comprovada, por documento oficial, eventual suspensão do prazo em razão de feriado local, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (art. 508 CPC/1973)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter sido comprovada, por documento oficial, eventual suspensão do prazo em razão de feriado local, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.