AREsp 1933586 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, com observância da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: ROSA DE FATIMA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Incidência De Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSA DE FATIMA DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, com observância da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.