AREsp 1888195 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve comprovação de que o acórdão impugnado tenha julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal,...

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Parties
Recorrente: ALEX RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação E Posse, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Nomeação E Posse Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

ALEX RODRIGUES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve comprovação de que o acórdão impugnado tenha julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial