AREsp 1934943 - DECISAO

AREsp 1934943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que haja julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); assim, verifica-se a inadmissibilidade do agravo, com aplicação das regras de admissibilidade pertinentes e majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que haja julgamento pelo órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); assim, verifica-se a inadmissibilidade do agravo, com aplicação das regras de admissibilidade pertinentes e majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se