AREsp 1910255 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INFORMATIVO MUNICIPAL PROMOÇÃO PESSOAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do Parquet Parcial cabimento Ausência de causa material a permitir o ingresso do Município de Atibaia no polo passivo da lide Contestação ofertada pela Municipalidade que deve ser interpretada como abstenção Precedente do C. STJ No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92 Revista promocional da Administração Pública Municipal desvinculada de promoção pessoal do agente público Imprescindibilidade da demonstração do elemento volitivo, in casu, dolo genérico Entendimento da referida C. Cidadã Forma de realizar pesquisa de satisfação dos administrados Desarrazoabilidade não evidenciada Mérito administrativo Inviável ingerência do Poder Judiciário, nos termos do art. 22 da LINDB Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a configuração de ato de improbidade administrativa diante do nítido desvio de finalidade na conduta praticada, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Como já anotado acima, é fato incontroverso a determinação para que 52 agentes públicos, ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ao invés de exercerem suas respectivas funções legais, distribuíssem uma revista promocional da Administração Pública Municipal, e realizassem pesquisas de satisfação da população referente à atuação do Chefe do Executivo (fls. 757). Esse fato, repita-se, incontroverso, seria bastante para que a ação fosse julgada procedente, nos termos do art. 11 "caput" e inciso I da lei federal nº 8.429/92, pois é ofensivo aos princípios regentes da Administração Pública, notadamente da moralidade administrativa, e, sem dúvida alguma, trata-se ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Assim, com a devida vênia, ao contrário do que consta no v. acórdão a fls. 750, é patente o desvio de finalidade. E o desvio de finalidade é vício insanável do ato administrativo e jamais poderá ser convalidado (fls. 758). No caso, salta aos olhos a inconstitucionalidade da conduta dos agentes públicos, que não visou a transparência dos atos da Administração Pública, mas a autopromoção, a autopropaganda do então Prefeito Municipal. O Chefe do Executivo, investido do dever de agir no interesse alheio como representante do povo e com os recursos destes, agiu para realizar promoção pessoal (fls. 760). Por fim, o dolo resta patente, já que os requeridos utilizaram funcionários públicos para nítida intenção eleitoreira e pessoal (fls. 761). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De outro giro, no mérito, ao entender pela improcedência da ação, o Juízo monocrático bem se fundamentou nos seguintes termos: .. Não há controvérsia quanto a elaboração da revista e distribuição dos panfletos à população da comarca. Todavia, não restou evidenciado, à princípio, a conduta dos secretários requeridos e o desvio da finalidade ou violação aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública. .. De outro lado, no que tange à conduta do ex-Prefeito, SAULO PEDROSO, não restou configurado o dolo genérico, bem como a conduta resultante da promoção pessoal. A revista distribuída não faz menção ao nome do então gestor, nem traz símbolos ou imagens que façam referência a sua pessoa. Em atenta análise do conjunto probatório, o que se verifica é as notícias veiculadas se pautam em dar publicidade e satisfação aos cidadãos do Município acerca do gerenciamento e atuação da administração pública, informando-os sobre suas realizações, os eventos que promoveu junto à Prefeitura e dando ênfase à sua gestão, que não citam seu nome ou se atrelam a sua imagem. Compulsando os autos, não vislumbro a prática de qualquer ação que caracterize ato de improbidade administrativa a ser imputado ao requerido. Não se colhe, na extensa prova documental ofertada, a demonstração de material publicitário produzido e veiculado pela contratada inquinado do vício de conteúdo alegado. .. Logo, não comprovando o autor qualquer ato de improbidade administrativa e infringência aos princípios da administração pública (art. 37, § 1º da CF), nos termos do art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência da ação.." De fato, da leitura atenta da pretensão deduzida na exordial, dos elementos probatórios que lhe instruíram e das demais provas colhidas nos autos, não há se vislumbrar, na conduta atacada, ato doloso de improbidade administrativa passível de tipificação nos termos do artigo 11, caput, e inciso I, da Lei Federal nº 8.429/92 .. .. No caso em epígrafe, a análise detida da revista de autoria da Prefeitura Municipal de Atibaia objeto da presente imputação (fls. 98/125) não induz a existência de propaganda política em prol do então Chefe do Executivo local, mas, tão somente, de publicidade das ações governamentais executadas pela Municipalidade em prol dos seus munícipes (fls. 729/734) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.