AREsp 1934424 - DECISAO

AREsp 1934424 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a vigência do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; inaplicável a fungibilidade por ausência de dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, por fim, decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se