AREsp 1562275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnaacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO INTERNO (ART.1.021 DO CÓDIGO DEPROCESSOCIVILDE2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIUO PLEITO DE CARGA SUSPENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DEBATIDA NO AGRAVO INTERNO FOI ABSORVIDA PELO JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. PROVIMENTO COLEGIADO PRESTADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUBSTITUI A DECISÃOPROVISÓRIA VERGASTADA. INEQUÍVOCA PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA"(e-STJ fl. 101). No especial, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos373, I, 398, 399, III, 400, 425, V e 524do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta em síntese, a necessidade de reconhecer que a radiografia do contrato de participação financeira constitui prova para a elucidação dos cálculos na fase de liquidação. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Busca a recorrente o reconhecimento de validade da radiografia do contrato como meio de aferição dos cálculos para a subscrição de ações. Aponta nas razões recursais ofensa dos artigos373, I, 398, 399, III, 400, 425, V e 524 do CPC/2015. De início, no tocante aos artigos373, I, 398, 399, III, 400, e 425, V, do CPC/2015,observa-seque a questão referente aos artigos considerados violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar vício porventura existente. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Além disso, extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou oseguintefundamentoadotadopela Corte local: "(..)a matéria debatida já fora absorvida quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 4034546-43.2018.8.24.0000, motivo pelo qual a decisão unipessoal ora atacada foi substituída pelo julgamento colegiado deste Órgão Fracionário" (fl. 103 e-STJ). Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.