AREsp 1886657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto à violação de dispositivos de lei federal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (prequestionamento E Admissibilidade), Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatórios, Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios E Rpvs Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (prequestionamento E Admissibilidade) Prescrição Coisa Julgada Reexpedição De Precatórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados após decurso de mais de cinco anos e aplicação da prescrição (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração direta, clara e particularizada da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto à violação de dispositivos de lei federal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.