AREsp 1934869 - DECISAO

AREsp 1934869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); ademais, aplica-se a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: JOSUE MARMUTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Preceitos Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Preceitos Regimentais Do STJ

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Parties

JOSUE MARMUTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de prosperar recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); ademais, aplica-se a majoração de honorários de 15% quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.