AREsp 1933616 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e,...

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Parties
Agravante: ALTINA VEGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTINA VEGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e, havendo condenação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.