REsp 1884489 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada nem trouxe precedentes para afastar a aplicação da súmula, aplicando-se por...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Pacificada
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 ônus de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada
- 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada nem trouxe precedentes para afastar a aplicação da súmula, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo da Fazenda Nacional.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante sustenta que não estaria consolidada a jurisprudência do STJ em sentido contrário ao defendido pelo ente público, mas não colaciona julgados deste Tribunal para corroborar essa afirmação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.723.249/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/06/2021 e AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo e por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do agravo da Fazenda Nacional. Publique-se.