EAREsp 1902729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE QUITAÇÃO GERAL FIRMADA PELOS AUTORES DESVANTAGEM EM RELAÇÃO À RÉ DANO MATERIAL COMPROVADO VALOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS DEVIDO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SIMPLES ATRASO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de enfrentamento específico de temas suscitados, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, em que pese ter sido instado a se manifestar sobre as violações subscritas, quedou-se inerte, mantendo a decisão vergastada, e, portanto, restou omisso quanto aos pontos, violando assim o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que exige posicionamento do Superior Tribunal de Justiça para anular o acórdão dos embargos declaratórios e terminar que outro seja proferido, com enfrentamento específico do tema ( onde está a prova de defeitos no condomínio e de inabitabilidade da unidade que pudesse afastar a presunção de veracidade do habite-se ). (fls. 569). Quanto à segunda controvérsia, alega existência de transação anterior entre as partes que impediria a propositura da demanda indenizatória, salvo se fundamentada na eventual nulidade do termo de quitação, trazendo os seguintes argumentos: Portanto, considerando-se que o termo assinado é válido e eficaz, sua natureza de compor o conflito existente entre as partes não se compatibiliza com o pagamento de verba indenizatória suplementar, pois não se justifica sua anulação, sob pena de violação à segurança jurídica, sendo certo, que deveria a parte recorrida ter pleiteado a anulaçãodo termo/transação O QUE DE FATO NÃO O FAZ NESTES AUTOS. Sendo assim, com base nessas premissas, tendo a recorrente trazido aosautos comprovante que a parte recorrida, por livre e espontânea vontade,deu plena e geral quitação para nada mais reclamar sem ressalvas e pelo fato de NÃO CONSTAR NO PEDIDO DESTA DEMANDA, PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, requer a extinção do feito. (fls. 572). Quanto à terceira controvérsia, alega violação e dissídio jurisprudencial em relação ao art. 373, I, do CPC e Lei 4.591/64, no que concerne à inversão dos ônus da prova operada nos autos e à ausência de responsabilidade da recorrente em relação aos danos alegados, trazendo os seguintes argumentos: Assim, sem que uma prova sequer fosse produzida sobre o fundamento único e exclusivo da causa de pedir ( defeitos no condomínio e na unidade que tornavam a mesma inabitável ), o acórdão recorrido rasgou o artigo 373, I, do CPC / 2015 e produziu a manutenção de uma grotesca inversão velada do ônus da prova. .. Se entender, como é o texto da lei e a posição predominante da jurisprudência, que as chaves não podem ser entregues antes da instalação do condomínio, terá que analisar a qualificação jurídica dos fatos incontroversos, e decidir se havia prova do motivo alegado pela autora ou se, do ponto de vista processual, foi a ela adequadamente dirigido o ônus probatório. .. Ademais, mesmo que a demandada tivesse atrasado a conclusão das obras (não atrasou) não poderia entregar as chaves da unidade sem antes os recorridos terem quitado o saldo do preço, não sendo, crível impor à construtora o ônus de entregar as chaves sem receber efetivamente o saldo do preço em sua maior parte. Desta feita, entende a recorrente que os argumentos acima deveriam ser suficientes para garantir a reforma do v. acórdão. (fls. 563/578). Quanto à quarta controvérsia, alega ausência de comprovação da ocorrência de danos materiais, aduzindo, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo os seguintes argumentos: Ou seja, os recorridos pretendem o ressarcimento de R$ 63.046,38, mas comprovam o pagamento de apenas R$ 8.181,23 (oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos). Deste modo, mesmo que a recorrente fosse condenada a devolver qualquer valor, o que se admite apenas por amor ao debate, somente poderia ser obrigada a ressarcir os pagamentos devidamente comprovados. (fls. 581). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, ainda quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Todavia, conforme abordado pela sentença singular: "insta destacar que, ao contrário do que alega a ré, não há que se falar em transação extrajudicial firmada pelos autores no momento de recebimento do imóvel através da qual os mesmos teriam dado quitação geral das obrigações da ré". Isso porque o termo de transferência de posse do imóvel é elaborado unilateralmente pela ré e não permite que os consumidores adquirentes participem substancialmente na sua elaboração, o que demonstra manifesta desvantagem em relação à ré. Desse modo, ainda que os autores tenham assinado o termo de quitação geral, este não afasta a condenação da ré em danos materiais e morais comprovados nos autos. (fl. 508). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, em relação à alegada violação da Lei n. 4.591/64, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A indenização por danos emergentes é devida, na medida em que os autores comprovaram a necessidade da continuidade quanto ao pagamento de aluguel para sua moradia a partir de maio de 2013 (indexadores 49 e 57), devendo ser mantida, portanto, a devolução das quantias despendidas a título de aluguel enquanto perdurou a mora da ré. .. Não obstante,a juntada apenas do comprovante de pagamento corresponde ao aluguel de abril de 2014 e do comprovante de pagamento da rescisão realizada em setembro de 2014,o termo de rescisão firmado em data posterior à entrega das chaves, acostado aos autos, não ressalva a existência de débitos locatícios, explicitando o pagamento de aluguel e encargos proporcionais naquela data, a indicar a quitação do locador ao autores-locatários quanto à locação. Ademais, a ré não alega a falsidade do contrato de locação ou do termo de rescisão contratual acostados pelo autor, ônus que lhe incumbia, segundo a regra contida no art. 373, II, do CPC. (fls. 515/519) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ainda, quanto à quarta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não obstante, a juntada apenas do comprovante de pagamento corresponde ao aluguel de abril de 2014 edo comprovante de pagamento da rescisão realizada em setembro de 2014,o termo de rescisão firmado em data posterior à entrega das chaves, acostado aos autos, não ressalva a existência de débitos locatícios, explicitando o pagamento de aluguel e encargos proporcionais naquela data, a indicar a quitação do locador ao autores-locatários quanto à locação. (fl. 518). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.