AREsp 1887896 - DECISAO

AREsp 1887896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; verificou-se que o acórdão não é omisso e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVARENGA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA APARECIDA ALVARENGA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; verificou-se que o acórdão não é omisso e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.